Após Ação Civil Pública intentada pelo Ministério Público de
Pernambuco (MPPE) através do promotor de Justiça Fabiano Beltrão contra
a Câmara Municipal de Betânia, distante 53 km de Serra Talhada, a
Justiça betaniense condenou a Casa Legislativa daquela cidade por
prática de nepotismo, em decisão publicada em novembro de 2013.
Em agosto de 2014, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
confirmou, por unanimidade de votos, a sentença do juiz de direito de
Betânia, após o presidente da Câmara, vereador João Carlos Muniz,
recorrer da decisão da comarca no intuito de se livrar das graves
evidências comprovadas pelo MPPE.
Leia mais:
BETÂNIA: Após ação do MPPE, Justiça condena Câmara e afasta vereador por nepotismo
De acordo com a sentença, assinada pelo juiz Gustavo Valença Genú,
como consequência da prática de nepotismo, a Câmara Municipal de Betânia
ficou obrigada, entre várias determinações punitivas, a afastar de suas
atividades o vereador João Carlos Muniz, atual presidente da Casa.
TJPE confirmou Ação Civil Pública assinada pelo promotor Fabiano Beltrão (foto)
Conforme a decisão judicial, o parlamentar será afastado por ofensa
aos princípios da administração pública, quando perde a função e tem
suspensos os direitos políticos pelo período mínimo de três anos. Bem
como fica condenado ao pagamento de multa civil, fixada em 30 vezes o
salário percebido pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Betânia.
João Carlos Muniz fica também proibido de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, por ele ou por intermédio por pessoa jurídica
da qual seja sócio majoritário, por três anos.
| Dados do Processo |
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| Número |
0000005-96.2007.8.17.0270 (333280-5) |
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| Descrição |
APELAÇÃO |
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| Relator |
ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR |
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| Data |
19/08/2014 09:00 |
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| Fase |
JULGAMENTO |
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| Texto |
“À unanimidade de votos, negado provimento á apelação,
nos termos do voto do Relator, mantendo-se intetgralmente a sentença
vergastada”. |
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